Comissão de Mediação de conflitos comemora seu primeiro ano Da redação da Tribuna dos Advogados 09/11/2009 – Com a missão de difundir e implementar a mediação de conflitos tanto na OAB quanto na sociedade, a Comissão de Mediação de Conflitos da Seccional comemorou um ano com balanço de atividades e lançamento de livros em brunch no plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Ordem, no Centro do Rio. “O grupo teve um excelente rendimento em apenas um ano de existência, e irá produzir um documento que será utilizado pela OAB para a sugestão de medidas propositivas” contou o vice-presidente da Comissão, Marcello Augusto Lima de Oliveira. Ele destacou as atividades de capacitação, pesquisa e a iniciativa de extrapolar os limites da OAB e trazer benefícios à sociedade, se incorporando de forma definitiva à filosofia da Ordem. Em seguida, foram apresentadas as atividades dos grupos de trabalho da comissão. O primeiro, de estudos e pesquisa, coordenado pela advogada Fernanda Pantoja, realizou um levantamento sobre a mediação em outros países e iniciou o mapeamento de instituições nacionais a praticam, para promover eventos de integração. Já o grupo de implementação prática da mediação foi comandado por Gabriela Asmar, que destacou a realização de cursos de capacitação com especialistas na área e de quase uma dezena de palestras abertas ao público. Encerrando as apresentações, Samantha Pelajo falou sobre o grupo de integração institucional, que fez, entre outras atividades, um grande mapeamento sobre as experiências de outras seccionais da Ordem, universidades, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades especializadas. “O intuito é potencializar as experiências que vêm acontecendo, com a criação da semana Nacional da Mediação”, disse. Após a apresentação, houve o lançamento dos livros Mediação de Conflitos: um novo paradigma de acesso à Justiça, com coordenação de Paulo Borba Casella e Luciane Moessa de Souza; e Teoria geral da mediação à luz do projeto de lei e do Direito Comparado, coordenado por Humberto Dalla Bernardino de Pinho.

Apesar da rapidez na tramitação e da unanimidade com que foi aprovado na Câmara e no Senado, o projeto que altera a Lei do Inquilinato pode sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A Casa Civil da Presidência e o Ministério da Justiça começaram a analisar os pontos polêmicos da nova lei, sobretudo aqueles que enfraquecem o equilíbrio de forças entre consumidores e pequenos empresários e os proprietários de imóveis.

O Estado apurou que são fortes as chances de veto parcial, alcançando alguns pontos polêmicos, dependendo da reação de entidades de defesa do consumidor e de órgãos civis, como a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), que divulgou nota ontem apontando danos às pequenas e microempresas.

Com 14 modificações, a nova Lei do Inquilinato agiliza o processo de despejo, adotando rito sumário em casos de má-fé do inquilino ou atrasos de pagamentos. Pelo projeto, bastará a expedição de um mandado de despejo para o locatário ser obrigado a deixar o imóvel dentro de um prazo de 30 dias, espontaneamente. Depois disso, ele será despejado compulsoriamente por ordem judicial. Hoje, é exigido que o inquilino receba dois mandados e duas diligências, o que faz o processo se arrastar, em média, por 14 meses.

O texto seguirá para sanção presidencial após a contagem de cinco sessões, o que deve ocorrer na próxima quarta-feira. Os dois ministérios terão, a partir daí, 15 dias para avaliar se recomendam vetos. O objetivo das alterações, segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), relatora do projeto, é reduzir o déficit habitacional no país, estimado em 8 milhões de moradias. Presume-se que haja 3 milhões de imóveis fechados por receio dos proprietários de colocá-los no mercado.

Ideli não acredita em vetos porque o projeto, segundo ela, teve ampla discussão na base governista e é um dos raros que encontrou apoio de todas as bancadas do Congresso, inclusive da oposição. O tema, a seu ver, é de relevante interesse para o País porque resolve uma insegurança jurídica que já durava 18 anos, causando conflitos entre inquilinos e proprietários. Ela garantiu que o direito de defesa dos locatários foi preservado, inclusive nos aluguéis comerciais.

As novas normas desobrigam a apresentação de fiador, mas nesse caso o inquilino fica sujeito à desocupação do imóvel ao bel prazer do proprietário. Quando houver fiador, este não precisará mais ficar amarrado ao contrato até o final, podendo pedir desligamento em caso de divórcio do inquilino ou de morte de um dos cônjuges, ou ainda por ocasião de renovação do contrato. Nesse caso, o inquilino terá 120 dias para apresentar novo fiador.

A senadora explicou que a demora na retomada de imóveis ocupados por maus inquilinos e o risco de ações judiciais intermináveis fazem com que muitos proprietários desistam de alugar. Com a mudança, a expectativa é que o tempo médio de retomada do imóvel caia para três ou quatro meses. Ela acredita que a maior oferta de imóveis provocará a queda no valor dos aluguéis. O projeto, segundo ela, também beneficia o inquilino bom pagador, que poderá ser desobrigado a registrar um fiador ou qualquer outra forma de garantia, como seguro ou depósito caução.

Nos casos de dissolução familiar ou de morte do inquilino, o fiador poderá renunciar às sua condição. Mas os efeitos da fiança perdurarão por 120 dias, após notificação do fato pelo locador.

A atual Lei do Inquilinato não prevê essas questões. O projeto cria a proporcionalidade na multa rescisória quando o imóvel for devolvido antes do prazo. Atualmente, a multa é linear e estabelecida desde o início do contrato.

A Itaucard terá que pagar R$ 12 mil de indenização, a título de dano moral, a uma cliente que teve seu cartão de crédito bloqueado indevidamente durante uma viagem à Europa. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, que mantiveram a sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Priscila Naegele Vaz conta que, apesar de ter entrado em contato com o banco diversas vezes pelo telefone, não conseguiu resolver o problema. Devido a tal fato, a autora da ação foi obrigada a controlar os seus gastos durante a viagem, pois não tinha levado muito dinheiro, já que havia planejado realizar a maioria dos pagamentos por meio do cartão de crédito.

De acordo com a relatora do processo, desembargadora Vera Maria Van Hombeeck, houve descaso e desrespeito à autora, que se encontrava em viagem internacional e confiou na eficiência do serviço de crédito contratado para o pagamento de suas despesas.

“Os danos morais são absolutamente incontroversos e decorrem do próprio fato, tal como narrado pela autora na exordial, que acarretou diversos inconvenientes e aborrecimentos, além da frustração decorrente de uma viagem intranqüila”, ressaltou a magistrada.

Nº do processo: 2009.001.54889

O Poder Judiciário do Estado do Rio já conta com mais um Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Luiz Zveiter, inaugurou hoje, dia 28, às 12h, o novo juizado especializado na Comarca de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Estiveram presentes, na solenidade, a desembargadora Cristina Tereza Gaulia, presidente da Comissão Estadual dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher; a juíza Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira, diretora do Fórum da Comarca de Duque de Caxias; e o desembargador Roberto Felinto de Oliveira, presidente da AMAERJ entre outras autoridades.

Em seu discurso, o presidente do TJRJ declarou que lhe causa perplexidade ter que inaugurar um juizado para inibir a violência contra a mulher. “Isso é muito grave. Talvez o caminho não seja o combate, mas saber por que é preciso inaugurar uma vara para preservar a integridade da pessoa que é sublimada, pois a mulher gera um ser igual a si, algo que nós, homens, não temos capacidade”, completou.

O desembargador Luiz Zveiter ainda ressaltou a qualidade do trabalho dos funcionários e magistrados do TJRJ. “Quando fui advogado, julgava os juízes e os serventuários, mas depois passei a integrar essa categoria e fiz um autojulgamento. Hoje posso falar que tenho sob minha direção os melhores magistrados e melhores serventuários que qualquer um poderia almejar. Se existem coisas que o Judiciário não cumpre é porque nós, às vezes, ‘pagamos as contas’ que não são nossas. Se um processo se delonga, a culpa não é do Judiciário, a culpa é da lei que tem que ser modificada, pois propicia que o advogado, dentro do seu papel, utilize recursos e, assim, se eternizem as ações”, destacou o presidente do TJRJ.

A desembargadora Cristina Tereza Gaulia também pronunciou algumas palavras e explicou os objetivos dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. “A proposta da Comissão Estadual dos Juizados é trabalhar nesses dois aspectos: proporcionar a cidadania da mulher vítima de violência e tratar o homem agressor, de modo que ele não volte, após o cumprimento da pena, para essa mesma sociedade civil e continue a dar ensejo a outras vitimizações, eternizando o ciclo de violência”, esclareceu.

Os Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher surgiram com a Lei Federal 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha. No Rio, já existem quatro juizados especializados deste tipo, instalados no Centro, em Campo Grande, Jacarepaguá e Nova Iguaçu. O juizado de Duque de Caxias é o quinto a ser inaugurado pelo TJRJ.

O Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias está localizado na Rua General Dionísio, 764, 3º andar, no Prédio dos Juizados Especiais, no bairro 25 de Agosto. Por enquanto, o juiz que irá cuidar dos processos do novo Juizado será o titular do Juizado Especial Criminal da comarca, Marcelo Menaged. No entanto, o desembargador Luiz Zveiter afirmou que, em breve, será aberto um edital para ocupar o cargo de juiz titular do Juizado da Violência Contra a Mulher de Caxias.

Do site do TJ-RJ

 Na próxima segunda-feira, dia 2, feriado de Finados, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio estará funcionando 24 horas na Capital em regime de plantão, para atender a pedidos de caráter urgente (habeas corpus, prisão preventiva, busca e apreensão de menor, medida para ingresso em local onde exista alguém em risco, entre outros).

O plantão judiciário da capital funciona no Fórum Central, com entrada pela Rua Dom Manuel nº 29, na Praça Quinze.

O presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ), Wadih Damous, refutou neste domingo, dia 26, de forma incisiva, as declarações do coordenador do programa Cidades Mais Seguras para Assentamentos Humanos das Nações Unidas (ONU), Elkin Velásquez, para quem “o Rio é hoje a nova Medellín”, cidade colombiana que foi dominada pelo tráfico de drogas. “A comparação com Medellín não me parece apropriada; nem em seus piores momentos o Rio esteve perto do que acontecia na cidade colombiana”, afirmou o presidente da OAB/RJ. “Vivemos um grave quadro de violência e de insegurança que deverá ser superado por nós mesmos e não com intervenção externa como ocorreu na Colômbia”, prosseguiu Wadih Damous em sua crítica às afirmações do enviado da ONU ao Brasil. O presidente da OAB/RJ se refere ao Plano Colômbia, que conta com o apoio e monitoramento dos Estados Unidos para combate ao crime naquele país. Para o emissário das Nações Unidas, que trabalhou como assessor do prefeito de Bogotá no tema da segurança urbana, a situação de violência que atinge o carioca se assemelha à vivida por Medellín. “Lá (Medellín) a delinquência era alta e fizemos trabalho de integração melhorando a convivência entre as pessoas. O Rio de Janeiro passa por um momento similar e a união dos três poderes (municipal, estadual e federal) é fundamental para combater a segregação racial”.